sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Repetição de indébito - TAC e TEC.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Aplicação do CDC (Súmula 297, do  STJ). Vedação à cobrança de Taxa e prestações de serviços embutidas no contrato de financiamento. Vedação a luz do CDC. Cobrança abusiva que enseja a repetição de indébito, Aplicação do art. 51, IV e XII do CDC.


Material:
Ação de repetição de indébito cumulada com Indenização por Danos Morais;
Impugnação a Contestação;
Sentença.
Valor R$ 100,00.




Formas de pagamento: Transferência bancária.
MSN: modelopeticao@hotmail.com
O material será enviado imediatamente por email após confirmação do depósito
Entre em contato: 14-8193-5004 - Dr. JOSÉ MARIA

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