Habeas Corpus com Pedido de Liminar em favor do paciente que cumpriu os requisitos objetivos previsto na Lei de Execução Criminal. Na writ é abordado a possibilidade da impetração através de HC. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, desconstituida a tese de crime grave e pena Longa e ao final pugnado pela medida Liminar.
Valor R$ 100,00 (cem reais)
Formas de pagamento: Transferência bancária.
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Entre em contato: 14-8193-5004 - Dr. JOSÉ MARIA
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